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Página criada dia 07/01/2019 - Última atualização 21/06/2019 - 11:06:18
Lei Orçamentaria Anual - LOA

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece às despesas as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de casa ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente.




 

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