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Página criada dia 07/01/2019 - Última atualização 26/06/2019 - 11:42:05
Competências

Lei Estadual n.º 7.950/2014 de 29 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Art. 7º A estrutura, as competências e as normas de funcionamento de cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual são as atualmente estabelecidas ou a serem estabelecidas em leis, decretos e/ou demais diplomas da respectiva organização.

CAPITULO III - SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


Art. 10º Compete à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, a assistência e o assessoramento ao Governador do Estado nas áreas administrativa e parlamentar; a realização do controle prévio das proposições legislativas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual; a análise técnica dos projetos de lei oriundos da Assembleia Legislativa, em concurso com a PGE; a promoção, a elaboração e o controle de atos oficiais; a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa, com as diretrizes governamentais; a supervisão das atividades de imprensa oficial; bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.

Competências da Estrutura Administrativa:

Ao Secretário de Estado compete:

I - auxiliar o Governador do Estado na formulação de políticas e diretrizes concernentes às suas respectivas áreas de atuação;
II - planejar, regulamentar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações de sua Secretaria ou Órgão equiparado, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;
III - exercer a representação política e institucional da respectiva Secretaria ou Órgão de que é titular, promovendo contatos e relações administrativas ou institucionais com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
IV - assessorar o Governador do Estado e colaborar com outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria ou Órgão de que é titular;
V - despachar com o Governador do Estado;
VI - participar das reuniões do Secretariado e de órgãos colegiados superiores, quando convocados;
VII - fazer indicação, ao Governador do Estado, para o provimento de Cargos em Comissão.
VIII - atribuir gratificações e adicionais na forma prevista em Lei;
IX - dar posse a funcionários e iniciar processo disciplinar no âmbito da Secretaria ou Órgão de que é titular;
X - promover a supervisão e o controle dos Órgãos e das Entidades da Administração Indireta vinculados à Secretaria ou Órgão de que é titular;
XI - delegar atribuições a servidores da Secretaria de Estado ou Órgão de que é titular;
XII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, no âmbito da Secretaria ou Órgão de que é titular, quaisquer decisões dos Órgãos que lhe são subordinados, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
XIII - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
XIV - autorizar a instalação de processos de licitação ou ratificar a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XV - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou Órgão de que é titular, bem como a sua proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XVI - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria ou do Órgão de que é titular, não limitadas ou restritas por atos normativos superiores, bem como sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria ou do Órgão equiparado;
XVII - apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria ou do Órgão de que é titular;
XVIII - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria ou o Órgão de que é titular seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;
XIX - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria ou do Órgão de que é titular;
XX - atender, prontamente, às requisições ou pedidos de informação provenientes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, bem como dos Órgãos ou das Entidades da Administração Pública Estadual, para os fins que se fizerem necessários; e,
XXI - desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.

Ao Gabinete do Secretário compete:

I - assistir ao Secretário no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;
II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário e de sua pauta de audiências;
III - apoiar a realização de eventos do Secretário com representações e autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.

Ao Superintendente-Executivo de Estado compete:

I - auxiliar o Secretário de Estado na direção, organização, orientação, coordenação e no controle das atividades da Secretaria;
II - exercer as atribuições delegadas pelo Secretário de Estado, inclusive as de ordenar despesas;
III - despachar com o Secretário de Estado;
IV - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário de Estado.
Parágrafo único. As atribuições e responsabilidades específicas do cargo de Superintendente-Executivo de Estado podem ser complementadas por normas regulamentares expedidas pelo titular da respectiva Secretaria de Estado.

Ao Departamento de Administração e Finanças - DAF compete:

I - planejar, coordenar, monitorar a execução e avaliar as atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, tendo em vista o atendimento das necessidades e demandas da SEGOV;
II- exercer suas atribuições fortalecendo a atuação sistêmica, as políticas e as determinações específicas, coordenadas pela Secretaria de Estado de Governo, no tocante ao planejamento, e pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no tocante ao orçamento, às finanças e contabilidade, de modo a evitar solução de continuidade às atividades de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade;
III - acompanhar as ações, programas e projetos no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, especialmente no tocante ao cumprimento da execução orçamentária e financeira;
IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da SEGOV;
V - orientar, estabelecer fluxos, cobrar e aprovar a prestação de contas de diárias, de suprimentos de fundos e de adiantamentos requeridos pelos integrantes da SEGOV;
VI - orientar, supervisionar, cobrar e avaliar a execução de despesas por parte do SEGOV, de modo a garantir o cumprimento das normas administrativas e a legalidade desses procedimentos em todas as fases do trâmite processual;
VII - apresentar ao Secretário relatórios parciais e específicos, sempre que solicitado;
VIII - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem formalmente conferidas, dentro da linha de gestão, desde que requeridas pelo Secretário.
IX - realizar compras e contrações de interesse da SEGOV;
X - supervisionar a execução de projetos relativos ao patrimônio da SEGOV;
XI - coordenar, planejar, monitorar a localização e avaliar a necessidade de substituição e adequação de equipamentos de informática e de sistemas de informação, bem como a disponibilização de suprimentos específicos, a manutenção de equipamentos e da rede, o conserto e a substituição, bem como o suporte técnico e operacional aos diferentes setores da SEGOV;
XII - emitir, sempre que solicitado, parecer técnico sobre equipamentos de informática e softwares e sua utilização pelas unidades orgânicas que integram o SEGOV;
XIII - pesquisar e incentivar o uso de novas tecnologias em sistemas operacionais;
XIV - administrar o sítio eletrônico da SEGOV, quanto ao seu conteúdo, funcionamento, design e inserção de novos aplicativos;
XV - elaborar estudos para promover a melhoria da infraestrutura tecnológica do SEGOV;
XVI - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a administração, integração, desenvolvimento, capacitação, formação, aperfeiçoamento, valorização e assistência aos servidores;


 

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