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Página criada dia 17/05/2019 - Última atualização 26/06/2019 - 11:55:52
Ouvidoria

Considerando a extinção da Secretaria de Estado de Governo, por determinação da Lei 8.496 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual houve a unificação da Secretaria de Estado de Governo com a Secretaria de Estado da Casa Civil dando origem a Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG, para o exercício de 2019, tendo como sitio eletrônio: www.segg.se.gov.br.

Para solicitações de acesso a informações pertinentes a Secretaria de Estado de Governo, poderá ser solicitada pela ouvidoria da SEGG ou através do link abaixo.


O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, disponibilizado por meio do sistema LAIP, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação pública para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do Laip, além de realizar o pedido, é possível acompanhar prazos; receber resposta da solicitação pelo sistema, por e-mail e/ou pelos correios; entrar com recursos e consultar as respostas recebidas.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O prazo de resposta será contado a partir do primeiro dia útil, após a data de registro do pedido no Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

O pedido de acesso à informação deverá conter uma especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou
II - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.


 

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